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Tag: Art 482 CLT
Em quais situações o empregador deve justificar a transferência de seu empregado?
Quais são os pontos em comum e as diferenças básicas entre suspensão e interrupção do contrato de trabalho?
Qual o prazo da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença?
Folha de pagamento e contracheque é a mesma coisa
Quais são as competências da União dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal?
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Quais as diferenças do cálculo dos adicionais de insalubridade é de periculosidade?
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Quais são os objetivos fundamentais do artigo 3 da Constituição Federal do Brasil?
Qual a hierarquia dos tratados sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45?
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Em qual ou quais hipótese s cabe a lesão corporal cometida com violência doméstica e familiar conforme previsão dada pelo art 129 9º do CP?
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Horas extras acima de 2 horas 100 clt
É possível a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela no crime de estelionato?
Quais as características e espécies de penas restritivas de direitos?
São requisitos objetivos para a concessão da pena restritiva de direitos?
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Que não seja cabível ou indicada a substituição da pena por restritiva de direitos?
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Quais são as penas restritivas de direitos e quais os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos?
Quantas faltas da justa causa
Dos crimes contra a administração pública (art. 312 ao 327 do código penal)
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